Despacho normativo n.º13-A/2012
O presente despacho visa estabelecer os mecanismos de exercício da autonomia
pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios
consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos
estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.
Pretende, também, conferir maior flexibilidade na
organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do
serviço e valorizar os resultados escolares.
Consulte aqui o Despacho
(fonte www.educare.pt)
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